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Proposição: PL 63 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13241 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20313.01.00/09-6
Assunto:
 icms saída álcool usina indústria petroquímica
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta